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O mais recente relatório publicado pela OCDE referente às análises da quarta fase de implementação das disposições da Convenção Anticorrupção no Brasil, publicado em dezembro de 2023, foca sua avaliação
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Por João Daniel Rassi Recentemente a imprensa deu grande repercussão ao antigo debate a respeito da natureza jurídica da presunção de violência nos crimes sexuais, se absoluta ou relativa –
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A 3ª edição da obra pioneira Interceptação telefônica, do renomado Professor Vicente Greco Filho e com a colaboração de João Daniel Rassi (Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito
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